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Portaria 57/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS PRÊMIO ÁS SERVIDORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA. |
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Decreto 57/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO INFORMADORES DA ESCOLHA, PELO PREFEITO MUNICIPAL, DAS PESSOAS QUE SERÃO DESIGNADOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU NOMEADOS EM CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Lei 56/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA COORDENADORA PEDAGOGICA |
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Portaria 56/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA COORDENADORA PEDAGOGICA |
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Decreto 56/2024 |
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| Vigente |
| REVOGA-SE ITÉM 6 DO DECRETO 15 DE 10 DE MARÇO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 55/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA |
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Decreto 55/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR E LEVANTAMENTO DE DEMANDA PARA CRECHE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TAQUARAÇU DE MINAS/MG. |
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Portaria 54/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE SERVIDORA COLOCADA EM DISPONIBILIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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Portaria 53/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO Á SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSÃO, EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 52/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 51/2024 |
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| Vigente |
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA ANDRE BURGES DE MELLO, CNPJ- 47.755.027/0001-58 NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2023, PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO/ COMPRA DIRETA 000048-2023, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 50/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA, CONFORME IN/MI 02/2016. |
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Portaria 50/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE GRATIFICAÇÃO Á SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Portaria 49/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDOR QUE ESPECIFICA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 49/2024 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO DISTRITO DO ENGENHO, CONDOMÍNIO VERTENTE DOS COQUEIROS. |
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Portaria 48/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA QUE ESPECIFICA |
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Decreto 48/2024 |
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| Vigente |
| DETERMINA E LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 48/2024 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO BAIRRO DO ABOBREIRAS. |
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Portaria 47/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA MEMBROS PORTARIA 12 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 PELA QUAL NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 |
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Portaria 46/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE PROMOÇÃO POR TÍTULOS Á SERVIDORA QUE MENCIONA |
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Portaria 45/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA QUE ESPECIFICA |
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Decreto 44/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 019/2024, SUBSTITUINDO SERVIDOR RESPONSÀVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 44/2024 |
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| Vigente |
| DESIGNA RESPONSÁVEL DO ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 43/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS PRÊMIO Á SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA |
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Decreto 42/2024 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 42/2024 |
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| Vigente |
| O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERADO A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWEAR/ LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE APLICAÇÃO TOTALMENTE WEB, PARA GESTÃO PUBLICA MUNICIPAL. |
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Portaria 41/2024 |
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| Vigente |
| EXONERA E NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ CÂMARA DO FUNDEB. |
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Portaria 40/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS PRÊMIO Á SERVIDORA QUE ESPECIFICA. |
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Portaria 39/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE GRATIFICAÇÃO Á SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 38/2024 |
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| Vigente |
| DELEGA COMPETÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS. |
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Portaria 38/2024 |
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| Vigente |
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA MEMORY PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 086/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2021, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 37/2024 |
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| Vigente |
| RECONHECE O INTERESSE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A ÁREA DESCRITA NO ANEXO ÚNICO REFERENTE AO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO "NOSSA SENHORA DE FÁTIMA". |
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Portaria 37/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS PRÊMIO Á SERVIDORA QUE ESPECIFICA. |
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Decreto 36/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 1º E 3º DO DECRETO Nº 16 DE 20 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 36/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE REMOÇÃO E SERVIDOR QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 35/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA SRA. LUCIA GONÇALVES DOS SANTOS ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 34/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 28/2021, SUBSTITUINDO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 34/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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Decreto 33/2024 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.063, DE 2020, QUANTO AO NÍVEL MÍNIMO EXIGIDO PARA A ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM O ENTE PÚBLICO E DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG |
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Portaria 33/2024 |
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| Vigente |
| EXONERA A SERVIDORA DO CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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