Legislação

Decreto 12/2021

Vigente

Dispõe que em comprimento a Lei 620/2005 fica decretado feriado no dia 1º de Março, pela emancipação política do município.
Decreto 7/2021

Vigente

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID-19) de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder Executivo Municipal e dá outras providências.