Legislação

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• Ano: 1999

Categoria Legislação QualquerAtoDecretoLeiLei ComplementarPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Ato 1
• Decreto 104
• Lei 58
• Lei Complementar 4
• Portaria 197

Status

• Revogado 12
• Vigente 352

Ano

• 2019 53
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
• 2015 1
• 2014 1
• 2013 1
• 2012 1
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• 2001 1
• 2000 1
• 1999 1
• 1998 1
• 1992 1