Legislação

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• Ano: 1999

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Ato 5
• Decreto 399
• Lei 271
• Lei Complementar 8
• Portaria 691
• RECOMENDAÇÃO 2
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 15
• Vigente 1362

Ano

• 2025 96
• 2024 166
• 2023 180
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
• 2015 1
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• 2009 46
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• 2003 1
• 2002 1
• 2001 1
• 2000 1
• 1999 1
• 1998 1
• 1992 1
• 1202 1
• 0202 1

Pesquisa Avançada

Lei 0/1999
Status: Vigente
Súmula: todas as leis do ano de 1999
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