Legislação

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• Ano: 1999

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Ato 1
• Decreto 152
• Lei 69
• Lei Complementar 5
• Portaria 302
• RECOMENDAÇÃO 1

Status

• Revogado 12
• Vigente 518

Ano

• 2021 2
• 2020 114
• 2019 103
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
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