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Número
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Categoria
Ato
1
Decreto
152
Lei
69
Lei Complementar
5
Portaria
302
RECOMENDAÇÃO
1
Status
Revogado
12
Vigente
518
Ano
2021
2
2020
114
2019
103
2018
90
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192
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2000
1
1999
1
1998
1
1992
1
Pesquisa Avançada
Lei 0/1999
Status:
Vigente
Súmula:
todas as leis do ano de 1999
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