Legislação

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• Ano: 1999

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Ato 1
• Decreto 136
• Lei 63
• Lei Complementar 4
• Portaria 259
• RECOMENDAÇÃO 1

Status

• Revogado 12
• Vigente 452

Ano

• 2020 51
• 2019 102
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
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• 1992 1