Legislação

Lei Complementar 899/2018

Vigente

Concede reajuste e revisão salarial aos servidores públicos municipais.
Lei Complementar 896/2017

Vigente

Altera A Lei Complementar nº 672, de 27 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taquaraçu de Minas”.
Lei Complementar 894/2017

Vigente

Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - COSIP.
Lei Complementar 880/2017

Vigente

Dispõe sobre a autorização para revisão geral anual dos valores dos vencimentos e das remunerações dos cargos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.