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Decreto 9/2026 |
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| Vigente |
| Revoga o decreto nº 43 de 25 de Agosto de 2023. |
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Portaria 5/2026 |
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| Vigente |
| Concede férias prêmio aos servidores que especifica. |
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Decreto 5/2026 |
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| Vigente |
| Determina a data para pagamento de alvará de localização e funcionamento de 2026 e dá outras providencias. |
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Portaria 4/2026 |
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| Vigente |
| Concede licença sem rendimento a servidora que especifica e dá outras providências. |
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Decreto 4/2026 |
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| Vigente |
| Oficializa ruas no município de Taquaraçu de Minas, no Bairro Grão Mogol |
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Portaria 3/2026 |
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| Vigente |
| Concede gratificação aos servidores e dá outras providências. |
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Decreto 3/2026 |
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| Vigente |
| Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos em 2026 |
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Portaria 2/2026 |
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| Vigente |
| Revoga a Portaria nº 010, de 13 de Janeiro de 2025, a Portaria nº 011, de 13 de Janeiro de 2025, a Portaria nº 020, de 14 de Fevereiro de 2025, a Portaria nº 071, de 04 de agosto de 2025 e a Portaria nº 78, de 12 de Setembro de 2025. |
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Decreto 2/2026 |
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| Vigente |
| Concede abono pecuniário aos servidores municipais, em decorrência de novo salário mínimo nacionalmente unificado. |
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Portaria 1/2026 |
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| Vigente |
| Revoga a Portaria nº 044, de 2023 de abril de 2025, que concede licença sem vencimento a servidor que especifica. |
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Decreto 1/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o índice de atualização monetária. |
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Editais 1/2026 |
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| Vigente |
| PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CADASTRO RESERVA Nº 01/2026 |
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Decreto 1085/2025 |
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| Vigente |
| INCLUI O ART. 124-A Á LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 2027 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1084/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO E VETERINÁRIO; CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO; E MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1083/2025 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1082/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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Lei 1081/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA A REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1080/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1079/2025 |
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| Vigente |
| RATIFICA O PROTOCOLO E INTENÇÕES VISANDO Á ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS AO CONSÓRCIO INTEGRADO MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO JEQUITINHONHA - CIM JEQUITINHONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1079/2025 |
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| Vigente |
| RATIFICA O PROTOCOLO E INTENÇÕES VISANDO Á ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS AO CONSÓRCIO INTEGRADO MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO JEQUITINHONHA - CIM JEQUITINHONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1078/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6°, INCISOS I AO V DA LEI Nº 14.620/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1077/2025 |
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| Vigente |
| RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES VISANDO Á ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MULTINALITÁRIO DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 1076/2025 |
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| Vigente |
| DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA SITUADOS A LOCALIDADE "CURRALINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1074/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART. 2° E O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR A SIGLA CMARP, FIXAR A SEDE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ACRESCENTAR NOVAS ATRIBUIÇÕES AO REFERIDO CONSELHO. |
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Lei 1073/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1072/2025 |
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| Vigente |
| CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1071/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM C DO ANEXO IV NA LEI 771 DE 2009 NO CARGO DE OPERÁRIO, OPERADOR DE MÁQUINAS E PEDREIRO NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1070/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A INCLUSÃO DE INVESTIMENTO NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1069/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1068/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O CAPUT DO ART. 2° E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 03 DE JUNHO DE 2009, ESPECIALMENTE PARA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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Lei 1067/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ITENS C e D DO ANEXO IV NA LEI 771 DE 2009 DO CARGO DE VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1066/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1065/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. |
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Lei 1064/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU), AO IMÓVEL HABITADO POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1063/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES POR FRAÇÃO IDEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1062/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO QUEIJO" E A "SEMANA MUNICIPAL DO QUEIJO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 1061/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O ''DIA MUNICIPAL DO VALE DO RIO TAQUARAÇU VIVO'' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1060/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O ''DIA MUNICIPAL DE CRISTÃO'' NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 1059/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE TAQUARAÇU DE MINAS/MG, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1057/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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