Legislação

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Categoria

• Ato 5
• Decreto 405
• Editais 4
• Lei 283
• Lei Complementar 8
• Portaria 713
• RECOMENDAÇÃO 2
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 16
• Vigente 1405

Ano

• 2025 140
• 2024 166
• 2023 180
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
• 2015 1
• 2014 1
• 2013 1
• 2012 1
• 2011 14
• 2010 21
• 2009 46
• 2008 1
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• 2006 1
• 2005 1
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• 2003 1
• 2002 1
• 2001 1
• 2000 1
• 1999 1
• 1998 1
• 1992 1
• 1202 1
• 0202 1

Pesquisa Avançada

Editais 1/2025
Status: Vigente
Súmula: APROVA A PROGRAMAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE 2025 DO CONSELHO TUTELAR, ENTRE OS DIAS 15 DE SETEMBRO DE 2025 Á 19 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Editais 1/2025
Status: Vigente
Súmula: DÁ CONHECIMENTO DA LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS.
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Editais 1/2025
Status: Vigente
Súmula: ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE TAQUARAÇU DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Editais 1/2025
Status: Vigente
Súmula: DÁ CONHECIMENTO O RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS.
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