Arquivos para Download - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Nesta seção, estão disponíveis os documentos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como finalidade estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre a estrutura fiscal, as metas fiscais, os riscos fiscais e as diretrizes para a alocação dos recursos públicos, assegurando equilíbrio entre receitas e despesas.
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