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Lei 1051/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A INCLUSÃO DE INVESTIMENTO NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1050/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASE DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 13/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE REGULAMENTA E INSTITUI PREÇO PÚBLICO, NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS, REVOGANDO DECRETO 020 DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 12/2025 |
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| Vigente |
| DETERMINA A DATA PARA PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 11/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 11/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
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Decreto 10/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. |
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Portaria 9/2025 |
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| Vigente |
| NOMEIA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR PARA ASSUMIR CARGO DE CONSELHEIRO DO QUADRIENIO DE 2024 A 2027 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 8/2025 |
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| Revogado |
| REVOGA CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 6/2025 |
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| Vigente |
| NOMEIA DIRETORA. |
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Decreto 5/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Portaria 5/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE PROMOÇÃO POR TÍTULOS AOS SERVIDORES QUE MENCIONA. |
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Decreto 4/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Portaria 4/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA. |
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Decreto 3/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Portaria 3/2025 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORA QUE ESPECIFICA PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES. |
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Portaria 2/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG SOCIAL. |
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Decreto 2/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Portaria 1/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG SOCIAL. |
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Decreto 1/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAQUARAÇU DE MINAS- MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Lei 1048/2024 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1047/2024 |
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| Vigente |
| DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO V DA LEI Nº 797 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 1046/2024 |
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| Vigente |
| DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 1º E 3º, REVOGA O ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 752 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 1045/2024 |
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| Vigente |
| INSTITUI O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CRIADO PELO ART. 85, 1º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1044/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 6º E O 1º DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 910/2018 |
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Lei 1043/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O 3º DO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 770/2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1026/2024. |
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Lei 1041/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG |
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Lei 1040/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1039/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza a retificação da fonte de operação do quadro discriminatório dos valores apresentados, da Lei 1023 de 13 de Maio de 2024, onde se Le Fonte 1.570 passa a viger Fonte 1.569 e Fonte 2.570 passa a viger Fonte 2.569, e dá outras providências |
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Lei 1038/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 1037/2024 |
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| Vigente |
| INSTITUI A SEMANA DOS ÓCULOS SOLIDÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 1036/2024 |
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| Vigente |
| ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1035/2024 |
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| Vigente |
| DENOMINA PONTE WANDERCIL JOSE DA SILVA, PONTE ESSA, SITUADA NA LOCALIDADE RIO DE PEIXE |
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Lei 1034/2024 |
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| Vigente |
| DENOMINA ESPAÇO MULTIUSO ´´ROMULO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS´´ - PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SITUADO NA RUA HUMBERTO MARQUES, Nº 20, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS- MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 1033/2024 |
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| Vigente |
| DENOMINA QUADRA DE ESPORTES RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ NETO, MAIS CONHECIDO COMO ´´ RAIMUNDÃO´´, ESSA LOCALIDADE NO COMPLEXO DO NÚCLEO INFANTIL PROFESSORA MARIA LÚCIA COSTA E SILVA, EM TAQUARAÇU DE MINAS |
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Lei 1032/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 1031/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA OS ARTS 48,49 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR 770/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 1030/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 771/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 1029/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei 1028/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 76,77,102 A 107 E 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 826 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012- REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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