Arquivos para Download - Lei Orçamentária Anual (LOA)
Nesta seção estão disponibilizados os documentos da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas da administração pública para o exercício financeiro correspondente.
A LOA é elaborada com base nas diretrizes estabelecidas pela LDO e nos objetivos do Plano Plurianual (PPA), garantindo o planejamento e a execução das ações, programas e serviços públicos, com transparência e responsabilidade fiscal.
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