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• Lei 283
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• Portaria 713
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• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 16
• Vigente 1405

Ano

• 2025 140
• 2024 166
• 2023 180
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
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• 2017 192
• 2016 10
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• 1992 1
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• 0202 1

Pesquisa Avançada

Editais 1/2025
Status: Vigente
Súmula: APROVA A PROGRAMAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE 2025 DO CONSELHO TUTELAR, ENTRE OS DIAS 15 DE SETEMBRO DE 2025 Á 19 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Editais 1/2025
Status: Vigente
Súmula: DÁ CONHECIMENTO DA LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS.
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Editais 1/2025
Status: Vigente
Súmula: ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE TAQUARAÇU DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Editais 1/2025
Status: Vigente
Súmula: DÁ CONHECIMENTO O RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS.
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