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Decreto 40/2025 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 39/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS/MG, ONDE ESTÁ IMPLANTADO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. |
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Decreto 31/2025 |
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| Vigente |
| DETERMINA A DATA DE PAGAMENTO DO IPTU EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 30/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA PARA CALCULO DE IPTU ÁREAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS. |
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Decreto 28/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O DECRETO Nº 20 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DELEGA COMPETÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS. |
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Decreto 26/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS EM 2025. |
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Decreto 23/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA-SE OS DECRETOS 11 E 23 DE 2022 E ALTERA-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA REURB (REGULAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 22/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 46 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 E NOMEIA NOVOS MEMBROS DO CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 21/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A REGIONALIZAÇÃO DAS COMPRAS PÚBLICAS, O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, OS ARTS. 47 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E O ART. 170, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÁS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 20/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA COMPETÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS. |
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Decreto 15/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 14/2025 |
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| Vigente |
| PROMOVE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NOS TERMOS DO ART. 76-B DOS ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 13/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE REGULAMENTA E INSTITUI PREÇO PÚBLICO, NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS, REVOGANDO DECRETO 020 DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 12/2025 |
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| Vigente |
| DETERMINA A DATA PARA PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 11/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
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Decreto 10/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. |
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Decreto 5/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Decreto 4/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Decreto 3/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Decreto 2/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Decreto 1/2025 |
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| Vigente |
| DELEGA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAQUARAÇU DE MINAS- MG E A TESOUREIRA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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Decreto 63/2024 |
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| Vigente |
| ESTABELECE O PONTO FACULTATIVO DIAS 26,27 E 30 DE DEZEMBRO DE 2024, 02 E 03 JANEIRO 2025 E DA OUTRA PROVIDENCIAS |
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Decreto 62/2024 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÁS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS |
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Decreto 61/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Decreto 60/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA APURAÇÃO R LEVANTAMENTO DO VALOR DE TERRAS NUAS E BENFEITORIAS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE APURAÇÃO DO ITR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 58/2024 |
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| Vigente |
| DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA FUNCIONÁRIA ADRIANA FERREIRA DA SILVA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. |
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Decreto 58/2024 |
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| Vigente |
| Altera o Paragrafo Único do Artigo 1° do Decreto 53 de 16 de Novembro de 2023, pelo qual dispõe sobre a distribuição de cestas de Natal para Servidores públicos Municipais e da outras providências |
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Decreto 57/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO INFORMADORES DA ESCOLHA, PELO PREFEITO MUNICIPAL, DAS PESSOAS QUE SERÃO DESIGNADOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU NOMEADOS EM CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Decreto 56/2024 |
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| Vigente |
| REVOGA-SE ITÉM 6 DO DECRETO 15 DE 10 DE MARÇO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 55/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR E LEVANTAMENTO DE DEMANDA PARA CRECHE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TAQUARAÇU DE MINAS/MG. |
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Decreto 50/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA, CONFORME IN/MI 02/2016. |
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Decreto 49/2024 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO DISTRITO DO ENGENHO, CONDOMÍNIO VERTENTE DOS COQUEIROS. |
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Decreto 48/2024 |
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| Vigente |
| DETERMINA E LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 48/2024 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO BAIRRO DO ABOBREIRAS. |
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Decreto 44/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 019/2024, SUBSTITUINDO SERVIDOR RESPONSÀVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 42/2024 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 38/2024 |
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| Vigente |
| DELEGA COMPETÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS. |
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Decreto 37/2024 |
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| Vigente |
| RECONHECE O INTERESSE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A ÁREA DESCRITA NO ANEXO ÚNICO REFERENTE AO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO "NOSSA SENHORA DE FÁTIMA". |
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Decreto 36/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 1º E 3º DO DECRETO Nº 16 DE 20 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 34/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 28/2021, SUBSTITUINDO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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