Legislação

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Categoria

• Ato 3
• Decreto 336
• Lei 156
• Lei Complementar 6
• Portaria 581
• RECOMENDAÇÃO 1
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 12
• Vigente 1072

Ano

• 2024 48
• 2023 179
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
• 2015 1
• 2014 1
• 2013 1
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• 2003 1
• 2002 1
• 2001 1
• 2000 1
• 1999 1
• 1998 1
• 1992 1
• 1202 1
• 0202 1

Pesquisa Avançada

Ato 1/2023
Status: Vigente
Súmula: Termo de Posse
Detalhes

Ato 1/2023
Status: Vigente
Súmula: CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO.
Detalhes

Ato 0/2019
Status: Vigente
Súmula: Recomendação do Ministério Publico Do Estado de Minas Gerais.
Detalhes