Legislação

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Status

Ano

Ato 1/2023

Vigente
Termo de Posse
Detalhes

Ato 1/2023

Vigente
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO.
Detalhes

Ato 0/2019

Vigente
Recomendação do Ministério Publico Do Estado de Minas Gerais.
Detalhes