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Portaria 39/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE GRATIFICAÇÃO Á SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 38/2024 |
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| Vigente |
| DELEGA COMPETÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS. |
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Portaria 38/2024 |
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| Vigente |
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA MEMORY PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 086/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2021, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 37/2024 |
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| Vigente |
| RECONHECE O INTERESSE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A ÁREA DESCRITA NO ANEXO ÚNICO REFERENTE AO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO "NOSSA SENHORA DE FÁTIMA". |
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Portaria 37/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS PRÊMIO Á SERVIDORA QUE ESPECIFICA. |
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Decreto 36/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 1º E 3º DO DECRETO Nº 16 DE 20 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 36/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE REMOÇÃO E SERVIDOR QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 35/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA SRA. LUCIA GONÇALVES DOS SANTOS ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 34/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 28/2021, SUBSTITUINDO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 34/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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Decreto 33/2024 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.063, DE 2020, QUANTO AO NÍVEL MÍNIMO EXIGIDO PARA A ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM O ENTE PÚBLICO E DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS - MG |
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Portaria 33/2024 |
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| Vigente |
| EXONERA A SERVIDORA DO CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 32/2024 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO BAIRRO CAMPO SANTO ANTÔNIO. |
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Decreto 31/2024 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO BAIRRO DO CAMPO SANTO ANTÔNIO. |
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Portaria 31/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE GRATIFICAÇÃO ÁS SERVIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 31/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE PROMOÇÃO POR TÍTULOS Á SERVIDORA QUE MENCIONA |
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Decreto 30/2024 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO BAIRRO DO CAMPO SANTO ANTÔNIO. |
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Portaria 30/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE PROMOÇÃO POR TÍTULOS Á SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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Decreto 29/2024 |
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| Vigente |
| CONSIDERA PASSEIO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DO IPTU E ALÍQUOTA A SER APLICADA REFERENTE AO ART. 23 DA LEI 672 DE 2005, NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 29/2024 |
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| Vigente |
| ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E A DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAQUARAÇU DE MINAS EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 29/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS- PRÊMIO Á SERVIDORA QUE ESPECIFICA |
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Decreto 28/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2022. |
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Portaria 28/2024 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDOR DO CARGO DE SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 27/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE PROMOÇÃO POR TÍTULOS Á SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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Decreto 26/2024 |
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| Vigente |
| ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO/ CONCESSÃO DE USO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES, DE CARÁTER PROVISÓRIO, NO ESPAÇO PUBLICO PADRE EPHARAIM EVANGELISTA MARQUES GUIMARÃES, NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS- MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 26/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS PRÊMIO ÁS SERVIDORAS QUE ESPECIFICA. |
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Portaria 25/2024 |
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| Vigente |
| SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO, PORTARIA 120 DE 30 DEZEMBRO DE 2021. |
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Portaria 24/2024 |
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| Vigente |
| SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS, PORTARIA 123 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 |
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Portaria 23/2024 |
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| Vigente |
| SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DO PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE, PORTARIA 122 DE 30 DEZEMBRO DE 2021 |
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Portaria 22/2024 |
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| Vigente |
| SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS EM USO, ESTOCADOS, CEDIDOS E RECEBIDOS EM CESSÃO, INCLUSIVE IMÓVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PORTARIA 121 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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Portaria 21/2024 |
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| Vigente |
| SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES DA TESOURARIA, PORTARIA 119 DE 30 DEZEMBRO DE 2021 |
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Portaria 20/2024 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA DO CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 19/2024 |
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| Vigente |
| EXONERA E NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ CÂMARA DO FUNDEB. |
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Decreto 19/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 004/2021, SUBSTITUINDO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 18/2024 |
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| Vigente |
| ´´ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES POR FRAÇÃO IDEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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Portaria 17/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER FÉRIAS PRÊMIO ÁS SERVIDORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Decreto 17/2024 |
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| Vigente |
| RECONHECE O INTERESSE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A ÁREA DESCRITA NO ANEXO ÚNICO REFERENTE AO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO ´´CAMPO SANTO ANTÔNIO |
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Portaria 16/2024 |
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| Vigente |
| EXONERA SERVIDORA DO CARGO EFETIVO |
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Decreto 16/2024 |
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| Vigente |
| ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS Á APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO PARA FINS DE AFASTAMENTO E FALTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 15/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDER LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA QUE ESPECIFICA |
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