Legislação

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Status

• Revogado 16
• Vigente 1645

Ano

• 2026 115
• 2025 234
• 2024 166
• 2023 180
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
• 2015 1
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• 2001 1
• 2000 1
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• 1202 1
• 0202 1

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