Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Ato
• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199212020202

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Categoria

• Ato 4
• Decreto 363
• Lei 178
• Lei Complementar 6
• Portaria 626
• RECOMENDAÇÃO 1
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 13
• Vigente 1166

Ano

• 2024 143
• 2023 179
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
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• 2001 1
• 2000 1
• 1999 1
• 1998 1
• 1992 1
• 1202 1
• 0202 1

Pesquisa Avançada

Ato 0/2019
Status: Vigente
Súmula: Recomendação do Ministério Publico Do Estado de Minas Gerais.
Detalhes