Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
Revoga a Lei nº 695, de 12 de dezembro de 2006, que “cria mecanismos de incentivo a indústria imobiliária e de desenvolvimento turístico e preservação ambiental sustentada e dá outras providências”.
Revoga a Lei Complementar nº 844, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a isenção de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para os serviços de taxista e dá outras providências.
Estabelece normas para regularização de parcelamento do solo na modalidade desmembramento, implantados irregularmente na zona urbana e de expansão urbana do Município de Taquaraçu de Minas.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Taquaraçu de Minas a reconhecer dívida e realizar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (CEMIG).
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