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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
RECOMENDAÇÃO
Ano:
1202
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
Lei
Lei Complementar
Portaria
RECOMENDAÇÃO
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
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2000
1999
1998
1992
1202
0202
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Ato
5
Decreto
364
Lei
178
Lei Complementar
6
Portaria
628
RECOMENDAÇÃO
1
Regimento Interno
1
Status
Revogado
13
Vigente
1170
Ano
2024
147
2023
179
2022
115
2021
212
2020
114
2019
103
2018
90
2017
192
2016
10
2015
1
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1
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1202
1
0202
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