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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2003
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
Lei
Lei Complementar
Portaria
RECOMENDAÇÃO
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2022
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2003
2002
2001
2000
1999
1998
1992
1202
0202
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Ato
4
Decreto
363
Lei
178
Lei Complementar
6
Portaria
626
RECOMENDAÇÃO
1
Regimento Interno
1
Status
Revogado
13
Vigente
1166
Ano
2024
143
2023
179
2022
115
2021
212
2020
114
2019
103
2018
90
2017
192
2016
10
2015
1
2014
1
2013
1
2012
1
2011
1
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1
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1
2000
1
1999
1
1998
1
1992
1
1202
1
0202
1
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