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• Decreto 389
• Lei 189
• Lei Complementar 6
• Portaria 669
• RECOMENDAÇÃO 2
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Status

• Revogado 14
• Vigente 1247

Ano

• 2025 58
• 2024 166
• 2023 180
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
• 2018 90
• 2017 192
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• 2000 1
• 1999 1
• 1998 1
• 1992 1
• 1202 1
• 0202 1

Pesquisa Avançada

Portaria 8/2025
Status: Revogado
Súmula: REVOGA CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 63/2024
Status: Revogado
Súmula: CONCEDE PROMOÇÃO POR TÍTULOS A SERVIDORA QUE MENCIONA.
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