Legislação

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• Status: Revogado
• Ano: 2025

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Ato 5
• Decreto 402
• Editais 2
• Lei 281
• Lei Complementar 8
• Portaria 706
• RECOMENDAÇÃO 2
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 16
• Vigente 1391

Ano

• 2025 126
• 2024 166
• 2023 180
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
• 2018 90
• 2017 192
• 2016 10
• 2015 1
• 2014 1
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• 2011 14
• 2010 21
• 2009 46
• 2008 1
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• 2005 1
• 2004 1
• 2003 1
• 2002 1
• 2001 1
• 2000 1
• 1999 1
• 1998 1
• 1992 1
• 1202 1
• 0202 1

Pesquisa Avançada

Portaria 77/2025
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Portaria 8/2025
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