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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Regimento Interno
Ano:
2011
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
Lei
Lei Complementar
Portaria
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Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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1999
1998
1992
1202
0202
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Ato
3
Decreto
353
Lei
173
Lei Complementar
6
Portaria
609
RECOMENDAÇÃO
1
Regimento Interno
1
Status
Revogado
12
Vigente
1134
Ano
2024
110
2023
179
2022
115
2021
212
2020
114
2019
103
2018
90
2017
192
2016
10
2015
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1
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1
1998
1
1992
1
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1
0202
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