Legislação

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• Categoria: Regimento Interno
• Ano: 1999

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Ato 5
• Decreto 366
• Lei 178
• Lei Complementar 6
• Portaria 628
• RECOMENDAÇÃO 1
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 13
• Vigente 1172

Ano

• 2024 149
• 2023 179
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
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• 2000 1
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• 1992 1
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• 0202 1

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