Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei
• Ano: 2015

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• Decreto 389
• Lei 189
• Lei Complementar 6
• Portaria 669
• RECOMENDAÇÃO 2
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 14
• Vigente 1247

Ano

• 2025 58
• 2024 166
• 2023 180
• 2022 115
• 2021 212
• 2020 114
• 2019 103
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• 1999 1
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Pesquisa Avançada

Lei 0/2015
Status: Vigente
Súmula: todas as leis do ano de 2015
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