ATENÇÃO CIDADÃO QUE POSSUI DÍVIDAS COM A PREFEITURA. FOI APROVADO O REFIS-2018 QUE CONCEDE ATÉ 100% DE DESCONTO EM JUROS

ATENÇÃO CIDADÃO QUE POSSUI DÍVIDAS COM A PREFEITURA. FOI APROVADO O REFIS-2018 QUE CONCEDE ATÉ 100% DE DESCONTO EM JUROS


Publicado em: 05/04/2018 13:06 | Fonte/Agência: Prefeitura de Taquaraçu de Minas

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PREFEITURA CONCEDE DESCONTOS DE ATE 100% PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS
A Câmara Municipal de Taquaraçu de Minas aprovou em última votação projeto de lei de autoria do Prefeito que concede descontos às pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Prefeitura Municipal. A lei institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Tributários e não Tributários denominado REFIS-2018.

O contribuinte terá até o dia 10 de maio de 2018 para requerer à Secretaria Municipal da Fazenda sua adesão ao REFIS-2018. O cidadão terá desconto de até 100% das multas e juros de sua dívida, a depender da quantidade de parcelas que resolver dividi-la.

Poderá aderir ao REFIS-2018 qualquer pessoa que possuir dívida com a Prefeitura, inclusive quem  que já parcelou a dívida antes, sendo que o valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de pessoa física e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no caso de pessoa jurídica. Para isso basta procurar a Secretaria da Fazenda e formalizar a sua adesão.

A primeira parcela do REFIS-2018 vencerá no dia 15 de maio de 2018 e as outras, caso existentes, nos dias 15 de cada mês subsequente. Os descontos serão aplicados sobre o valor das multas e dos juros, do seguinte modo: 100% para quem parcelar pagar à vista ou em até duas vezes; 90% para quem pagar em até 3 vezes; 80% para quem pagar em até 4 vezes; 70% para quem pagar em até 5 vezes; 60% para quem pagar em até 6 vezes; 55% para quem pagar em até 7 vezes; 50% para quem pagar em até 8 vezes; 45% para quem pagar em até 9 vezes e; 40% para quem pagar em até 10 vezes.

O REFIS-2018 é uma excelente oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação na Prefeitura, pois poderá pagar seu débito em parcelas e ainda receberá descontos. A Prefeitura adverte que os contribuintes devedores que não aderirem ao REFIS-2018 e que não pagarem seus débitos terão sua dívida protestada ante o Cartório de Protestos, podendo ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Além disso, a Procuradoria do Município ajuizará ações de execução fiscal. Confira se você ou sua empresa possui dívidas e regularize sua situação.

 

 


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